RECUPERAÇÃO JUDICIAL SP

A Recuperação Judicial das empresas em crise econômico-financeira

A Lei nº 11.101/05 trata, dentre outros temas, da recuperação judicial, que visa à manutenção da empresa no mercado, quando esta se mostrar viável e capaz de prosseguir em suas atividades, e a manutenção do negócio passa a ser continuação das atividades empresariais.

A recuperação judicial objetiva a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a sua continuidade empresarial, os empregos, e os interesses dos credores, o que constitui a sua função social (artigo 47). O papel social que a empresa exerce na sociedade é o fundamento que justifica a aplicação do instituto da recuperação visando que a empresa retome sua liquidez.

A recuperação judicial pretende corrigir os erros de gestão dos administradores da empresa. Ainda que, na maioria das vezes, a crise da empresa não seja causada pela prática de ilícitos, o certo é que ela, muitas vezes, é o reflexo de equívocos na definição de estratégias ou no estabelecimento de prioridades que refletem sobre todos os agentes econômicos envolvidos, gerando passivos ilíquidos.

É o instituto sucessor da concordata, que existia na legislação revogada, com a qual guarda algumas semelhanças.

O empresário e/ou sociedade empresária, sujeito a Recuperação Judicial, é tratado pela lei como devedor (art. 1°).

Empresário é mais abrangente que comerciante, incluindo indústria, serviços e produtores primários de grande porte (dentre os quais, empresário rural), que produzam com a intenção de comercializar e não apenas para o seu consumo.

O produtor rural, agricultor ou pecuarista se enquadram no conceito de empresário (art.966 do Código Civil) quando organizam e conjugam os fatores de produção (natureza, capital e trabalho), voltados para a produção de bens de consumo, a circulação desses bens ou a prestação de serviços.

O resultado da Recuperação Judicial beneficia a todos os sócios, empregados, fornecedores e toda sociedade, ganham os próprios credores da empresa.

O período de seis meses imposto pela lei para que os credores aguardem é um ônus bem pequeno para que o empresário possa "arrumar a casa" e consequentemente possa dar o retorno pretendido a todos, a preservação da empresa juntamente com seus ativos e recursos produtivos, a valorização de sua função social e o estímulo à atividade econômica, permitir sua reintegração no mercado.

A lei em vigor, exatamente ao contrário do que determinava a legislação revogada (art. 148, DL 7.661), diz expressamente, que o plano de recuperação judicial implica em novação dos créditos (artigo 59, "caput").

O devedor apresenta um plano de recuperação judicial e irá negociá-lo com os credores reunidos em assembléia. O devedor deverá ser um bom negociante.

Todos os créditos existentes na data do pedido ficam sujeitos à recuperação judicial (artigo 49), salvo poucas exceções.

O instituto da recuperação de empresas é muito mais abrangente que a antiga concordada, por incluir mais créditos e, principalmente, por permitir a alienação da sociedade, por diversas formas, concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas, substituição de administradores, alteração de controle acionário, possibilidade de os credores elegerem administradores, aumento de capital social, arrendamento do estabelecimento, inclusive para sociedade dos próprios empregados, redução salarial, dação em pagamento e novação de dívidas, venda parcial de bens, constituição de sociedade de credores, usufruto da empresa, administração compartilhada e emissão de valores mobiliários (artigo 50).

A lei de recuperação de empresas/empresário permite que os mesmos, (o conjunto de interesses de empregados, sócios, fornecedores, clientes, credores e de toda sociedade), reestruturem seu passivo, renovando toda suas dívidas para que sejam pagas na forma que a empresa tenha real e efetiva condição de pagar.

Consequentemente, a lei encoraja o sócio da empresa e/ou empresário a repensar seus sistemas de controle de resultados. Permitindo que o empresário volte-se à melhoría do negócio. Proporcionando-o a análise de terceirizar determinada área; fazer juízo de valor dos setores que dão ou não lucro; de como obter melhores resultados no seu negócio, etc.

Enfim, com o ajuizamento da Recuperação Judicial, o empresário deixa de lado o pensamento anteriormente obrigatório de como "apagar incêndios", normalmente tentando equacionar o fluxo diário de caixa da empresa, para tomar novas medidas táticas e estratégicas que permitem a continuidade do negócio, com resultado positivo.

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